Aviso: Este documento possui caráter indicativo e não substitui a orientação jurídica especializada. Para adequações precisas às particularidades do seu caso, recomenda-se consultar um profissional do direito com experiência em processos criminais.
O Modelo de Recurso Extraordinário Criminal é utilizado para contestar decisões criminais que violam preceitos constitucionais, buscando a reforma de acórdãos ou sentenças em tribunais superiores. Este modelo proporciona uma estrutura clara e objetiva, facilitando a apresentação dos argumentos essenciais para a defesa dos direitos constitucionais do réu, garantindo o devido processo legal e a correta aplicação da justiça.
O que é um Modelo de Recurso Extraordinário Criminal?
É um documento formal utilizado para solicitar ao Supremo Tribunal Federal a revisão de uma decisão judicial em processos criminais, quando há questão constitucional relevante envolvida.
Quando deve ser utilizado?
Quando a parte deseja contestar uma decisão criminal que violou preceitos constitucionais, buscando a sua revisão pelo STF.
Quais os requisitos essenciais para o recurso?
Fundamentação argumentativa sólida, demonstração da questão constitucional, e o preparo adequado conforme as normas do tribunal.
Qual o prazo para interposição?
Geralmente, 15 dias úteis a partir da publicação da decisão recorrida, conforme previsto na legislação processual.
O que deve conter na peça?
Dados das partes, resumo do caso, exposição da matéria constitucional relevante, fundamentos jurídicos e o pedido de exposição de razões ao STF.
Há consequências de um recurso mal elaborado?
Sim. Pode resultar na indeferição do recurso ou na preclusão de eventual discussão de questões constitucionais, prejudicando a defesa.
Word
Este é apenas um exemplo de modelo de Recurso Extraordinário Criminal. As partes devem adaptar o conteúdo conforme o caso específico.
Recurso Extraordinário Criminal
Recorrente:
[Nome do Recorrente], nacionalidade, estado Civil, profissão, portador(a) do RG nº [Número do RG] e CPF nº [Número do CPF], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo].
Recorrido:
[Nome do Recorrido], CNPJ nº [Número do CNPJ], com sede em [Endereço completo].
Certifique-se de preencher corretamente os dados das partes envolvidas para garantir a validade do recurso.
Exposição dos Fatos:
O recorrente foi condenado no processo nº [Número do Processo], sob a acusação de [Descrição da Acusação], decisão esta que viola disposição constitucional prevista no artigo [Número do Artigo], motivo pelo qual interpõe este recurso extraordinário.
Resuma os fatos relevantes e destaque a questão constitucional envolvida.
Fundamentação:
O presente recurso fundamenta-se no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, alegando que a decisão recorrida afronta o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria de [especificar a questão constitucional].
Indique claramente qual princípio constitucional ou dispositivo foi violado pela decisão recorrida.
Pedido:
Requer a concessão do presente recurso extraordinário, com o consequente envio dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação e julgamento, reconhecendo a inconstitucionalidade da decisão recorrida.
Se necessário, indique pedidos específicos ou medidas liminares.
[Cidade], [Data]
Assinatura do Advogado