Aviso: Este documento tem fins informativos e não substitui a orientação jurídica especializada. Para adequar o conteúdo às suas necessidades específicas, recomenda-se consultar um advogado especializado em direito do trabalho.
A Exceção de Incompetência Trabalhista é uma defesa apresentada pelo empregador ou pelo empregado quando uma das partes questiona a competência da Justiça do Trabalho para julgar determinado litígio. Este modelo fornece uma estrutura clara e objetiva para formalizar a exceção, facilitando o procedimento processual e ajudando a garantir a correta jurisdição do caso.
O que é uma Exceção de Incompetência Trabalhista?
Trata-se de uma defesa apresentada pelo empregador ou pelo trabalhador, alegando que a competência para julgar determinada ação trabalhista não é do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) ou da Justiça do Trabalho, mas de outro órgão jurisdicional ou esfera.
Quando deve ser apresentada a Exceção de Incompetência?
Quando uma das partes entende que a causa deve ser ajuizada em outro foro ou tribunal competente, por exemplo, Justiça comum, Justiça Federal ou outro órgão específico, e deseja contestar a jurisdição do TRT.
Como fundamentar a Exceção de Incompetência?
É necessário indicar o fundamento legal ou constitucional que demonstra qual é o foro competente, além de apresentar documentos que comprovem a relevância da alegação.
Quais as consequências de uma Exceção de Incompetência bem-sucedida?
O processo pode ser redistribuído para o órgão competente, ou pode ser extinto sem julgamento de mérito na instância atual, dependendo do caso.
O que deve conter uma Exceção de Incompetência?
A exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos, pedidos específicos (reconhecimento da incompetência), além de assinatura do advogado ou parte, se apresentando na condição de advogado.
Word
Este é um exemplo ilustrativo de modelagem de Exceção de Incompetência Trabalhista. Cada caso deve ser avaliado individualmente por um profissional jurídico.
Exceção de Incompetência Trabalhista – Modelo
Para:
Vara do Trabalho de [Cidade], Juízo de Direito, com endereço na [Endereço completo do Fórum].
Preencha corretamente os dados do juízo competente para garantir a validade do documento.
Processo nº:
[Número do Processo]
Informe o número do processo relacionado à reclamação trabalhista perante o qual se discute a competência.
Requerente:
[Nome do Requerente ou Reclamante], inscrito no CPF nº [Número do CPF], residente e domiciliado em [Endereço completo].
Dados completos do requerente para identificação e eventual notificação.
Requerida:
[Nome da Reclamada], inscrita no CNPJ nº [Número do CNPJ], com sede em [Endereço completo].
Dados completos da parte requerida, conforme consta nos autos.
Exceção de Incompetência:
Vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, apresentar Exceção de Incompetência, alegando que a presente Vara do Trabalho não possui competência para julgar a presente demanda, por não utilizar a jurisdição competente, conforme disposto na legislação vigente.
Fundamentado nos artigos pertinentes da Consolidação das Leis do Trabalho e do Código de Processo Civil, para que a questão seja dirimida na instância adequada.
Fundamentação:
A partição compete ao juízo de [indicar o juízo competente], por tratar de matéria de [indicar a matéria, ex.: competência territorial, matéria de direito, etc.], conforme previsto na legislação aplicável.
Anexos: documentos que comprovam a competência do juízo solicitado.
Pedido:
Requer-se a Vossa Excelência que seja acolhida a presente Exceção de Incompetência, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente.
Considerar a presente como peça de exceção processual, com a consequente redistribuição do feito.
[Cidade], [Data de assinatura]
Nome do Advogado