Aviso: Este documento tem finalidade meramente informativa e não substitui a orientação jurídica especializada. Para adequar o conteúdo à sua situação específica, recomenda-se consultar um advogado especializado em trânsito.
O Modelo de Recurso ao Cetran é utilizado para contestar decisões ou notificações emitidas pelo Conselho Estadual de Trânsito. Este modelo serve como uma ferramenta formal para apresentar argumentos e solicitar revisão, garantindo que seus direitos sejam respeitados durante o processo administrativo de trânsito.
O que é o Modelo de Recurso Cetran?
É um documento utilizado para contestar ou solicitar revisão de uma decisão tomada pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), relacionado a questões administrativas ou de infrações de trânsito.
Quando devo utilizar um Modelo de Recurso Cetran?
Quando você foi autuado ou recebeu penalidade pelo Cetran e acredita que houve erro ou deseja contestar a decisão administrativa.
Quais informações são essenciais no recurso?
Dados pessoais, número do processo, detalhes da infração, argumentos de defesa, e documentos comprobatórios que possam sustentar sua contestação.
Como estruturar um Modelo de Recurso Cetran eficaz?
Seja claro e objetivo, apresente os fatos com evidências, respeite os prazos estabelecidos, e formule pedidos específicos ao final do documento.
Qual o resultado esperado após o envio do recurso?
A possível revisão da penalidade, anulação da autuação ou uma nova avaliação por parte do Cetran, dependendo do mérito do recurso apresentado.
Word
Este é um exemplo ilustrativo de Modelo de Recurso ao CETRAN. As informações devem ser ajustadas conforme o caso específico.
Recurso Administrativo ao CETRAN
À autoridade do CETRAN:
À atenção do Departamento de Recursos e Gerenciamento de Recursos de Trânsito, situado em [Endereço do CETRAN], referente ao processo nº [Número do Processo].
Certifique-se de preencher corretamente os dados do processo e do órgão competente para garantir a validade do recurso.
Eu,:
[Nome do Requerente], portador do CPF nº [Número do CPF] e do RG nº [Número do RG], residente em [Endereço completo], venho, por meio deste, interpor recurso administrativo referente à [descrição da decisão ou ato], sob a justificativa de [breve justificativa].
Este recurso tem como objetivo apresentar argumentos e solicitar revisão da decisão do CETRAN.
Fundamentação (opcional):
Apresento os argumentos que corroboram o pedido de revisão, com base na legislação vigente e nos fatos expostos.
A fundamentação é importante para reforçar o pedido e esclarecer os motivos da inconformidade.
Data de envio:
[Cidade], [Data de envio].
Informe a data em que o recurso está sendo protocolado.
Agradeço pela atenção e aguardo a reconsideração do meu pedido.
Encerramento respeitoso demonstra a cordialidade na comunicação administrativa.
[Cidade], [Data de assinatura]
Assinatura do Requerente